Texto disponível também em: http://previemfoco.blogspot.com.br/?view=classicO senador José Pimentel (PT-CE) apresentou proposta de emenda ao texto constitucional (PEC) para alterar a competência...

A empresa TAM Linhas Aéreas foi multada em decisão administrativa do Procon de Anápolis/GO por não ter restituído valor de passagem aérea não utilizada dentro do prazo previsto em lei. Após a multa ter sido anulada em 1ª instância, o Procon interpôs recurso para reformar a sentença. A multa foi, então, restabelecida pelo desembargador Luiz Eduardo de Sousa, do TJ/GO.

A 7ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que determinou ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Amazonas (CRM/AM) que procedesse ao registro da inscrição do impetrante, estrangeiro, na carteira de entidade, com a apresentação da documentação obrigatória já apresentada e com o Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros, Nível Intermediário.

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a TNL PCS S/A (Oi Móvel) a pagar R$ 10 mil a cliente que teve o sigilo telefônico quebrado indevidamente. O relator da decisão, proferida nesta quarta-feira (21/01), foi o desembargador Teodoro Silva Santos.