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PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL PREVÊ ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS PROCESSOS PREVIDENCIÁRIOS
05/04/2016
Texto disponível também em: http://previemfoco.blogspot.com.br/?view=classicO senador José Pimentel (PT-CE) apresentou proposta de emenda ao texto constitucional (PEC) para alterar a competência material nos casos que se pleiteia os benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho.Atualmente, a competência de julgamento dos casos acidentários é delegada à Justiça Estadual, por força do art. 109, I da Constituição Federal. A ideia veiculada pela PEC é que todos os procedimentos decorrentes de acidente de trabalho (exceto os de competência da Justiça do Trabalho e da Justiça Eleitoral) sejam julgados pela Justiça Federal, alterando a dispositivo constitucional em comento.Assim, se aprovada tal alteração, as causas decorrentes de acidente de trabalho, das quais a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, bem como aquelas que veiculam interesse das sociedades de economia mista, serão julgadas pela Justiça Federal.Trata-se, em verdade, de uma medida necessária à maior eficácia dos processos previdenciários, principalmente. Não há dúvidas que a tramitação na Justiça Estadual é mais morosa quando comparada com a Justiça Federal. Tal modificação, se aprovada, acarretará maior celeridade aos processos previdenciários de natureza acidentária.Mas, além desta motivação cronológica, há outras que devem ser referenciadas neste texto, as quais imprimirão, certamente, maior eficácia aos procedimentos de tal natureza.Segundo o Senador José Pimentel, a justificativa para a centralização da competência para a Justiça Federal é que ela possui maiores índices de julgamento e com maiorceleridade. Ademais, a unificação possibilitará ao segurado cumular em um único processo pedidos de natureza acidentária ou não, aproveitando-se os atos processuais.Não há dúvidas que tal medida trará benefícios ao processo previdenciário. No entanto, não se pode perder de vista o aumento súbito dos processos no âmbito federal, o que implicará na necessidade de maior estruturação para a continuidade do atendimento eficaz e célere, como o é atualmente. O que não pode acorrer é a transferência do problema da esfera estadual para a federal. Mesmo diante de tal preocupação, as benesses decorrentes da alteração proposta são relevantes e merecem prosperar.Vale dizer que a PEC 127/2015 não altera a disposição do art. 109, § 3º da Constituição, mantendo-se a competência da Justiça Estadual nos casos em que não há sede da Justiça Federal no domicílio da pessoa que intentar ação em face da previdência social.A PEC 127/2015 já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal e está aguardando votação do Plenário. Por aqui, vamos acompanhar o andamento de tão importante matéria.
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